812 páginas
Publicado em 2014
Editora: Rt - Revista dos Tribunais
Dimensões: 24,0 x 17,0 cm
Área: Jurídicos
O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil. Em face da injustificável resistência de alguns coube ao Conselho Nacional de Justiça, impedir que se negasse o registro das uniões, sua conversão em casamento, bem como o casamento direito. Depois disso nenhum direito cabe ser rejeitado aos pares do mesmo sexo. | Brochura.
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