172 páginas
Publicado em 2004
Editora: Renovar
Dimensões: 21,0 x 14,0 cm
Área: Jurídicos
Como pioneiro na defesa da existência do Direito Adquirido frente às Emendas Constitucionais, o autor, destemidamente, enfrenta as questões básicas surgidas com as reformas do governo FHC e do atual governo, sobretudo, em relações aos direitos dos servidores públicos, tecendo comentários científicos, nos quais traz à colação decisões do STF, além de autores nacionais e estrangeiros. | Brochura.
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